CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. DEFINIÇÃO

Os produtos parafarmacêuticos, cosméticos e de higiene descritos no artigo 3.1 serão vendidos pela Helena Abreu Unipessoal, Lda. (doravante a Farmácia Central), cuja identificação e os dados de contacto são os seguintes:

Farmácia Central

• Sede: Rua 5 de Outubro, nº 69, 7050-355 Montemor-o-Novo, Portugal
• NIPC: 514910224
• Registo: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa•Alvará n.º 2242
• E-mail: farmaciacentral@docmorris.pt
• Diretora técnica: Dra. Maria Silveira Caramelo (Carteira profissional n.º 16053)

2. OBJETO

O site https://www.docmorris.pt/ e a aplicação móvel (doravante o “Portal“) constitui um portal digital explorado conjuntamente pela Farmácia Central e pela PromoFarma Ecom S.L. (doravante “PromoFarma”, e, conjuntamente com a Farmácia Central, os “Vendedores”) , por meio do qual os Vendedores oferecem uma vasta gama de produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene, entre outros, mediante promoções exclusivas durante um prazo determinado. A venda de produtos parafarmacêuticos, estéticos e cosméticos e de higiene pela PromoFarma rege-se por condições gerais de venda autónomas https://www.docmorris.pt/pt/legal/contract

A comercialização de produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene pela Farmácia Central está sujeita às condições estabelecidas neste documento (doravante, as “Condições”).

A Farmácia Central reserva-se o direito de introduzir alterações e/ou atualizações às presentes Condições. Estas alterações serão comunicadas previamente ao Utilizador.

As presentes Condições constituem um contrato celebrado entre a Farmácia Central, por um lado, e o Utilizador que efetuar uma encomenda à Farmácia Central no Portal, por outro. Antes de concluir qualquer encomenda no Portal, o Utilizador é convidado a ler e aceitar as presentes Condições. Assim que o Utilizador tenha assinalado a quadrícula correspondente durante o processo de compra, estas Condições serão consideradas como aceites. As Partes declaram e reconhecem a sua capacidade jurídica e decisória, e o Utilizador declara e reconhece que é maior de idade (> 18 anos) e que leu e compreendeu previamente o conteúdo das presentes Condições.

Todas as comunicações da Farmácia Central com o Utilizador serão feitas por via eletrónica.

3. FUNCIONAMENTO

3.1. PRODUTOS E/OU SERVIÇOS COMERCIALIZADOS

Os Vendedores oferecem aos Utilizadores uma plataforma que lhes permite adquirir produtos parafarmacêuticos, cosméticos e de higiene pessoal. A parte contratante com o Utilizador para os produtos oferecidos pela PromoFarma será a PromoFarma. A parte contratante com o Utilizador para os produtos farmacêuticos e parafarmacêuticos, cosméticos e de higiene pessoal oferecidos pela Farmácia Central será a Farmácia Central, e estará sujeita às condições gerais de venda específicas para a venda desses produtos conforme indicado na secção "Objeto” supra.

3.2. PROCEDIMENTO CONTRATUAL

3.2.1 CONDIÇÕES ECONÓMICAS

Todos os preços dos produtos são indicados na moeda oficial com cotação do Euro (€), e acompanham a descrição dos produtos, sendo de acesso público, sem necessidade de criação de uma conta.

Todos os preços indicados são preços finais, incluindo expressamente o(s) imposto(s) aplicável(eis) conforme o país de destino do produto, no momento da compra, sem prejuízo de o Utilizador dispor a qualquer momento de informações detalhadas sobre o preço do produto.

No caso de ofertas ou promoções aplicáveis aos produtos cosméticos, de parafarmácia e de higiene, os preços indicados para cada produto são os preços aplicáveis à comercialização desse produto em cada promoção específica, tomando como referência cada promoção individualmente e sem a garantia da Farmácia Central de que os preços indicados também serão aplicáveis noutras promoções semelhantes existentes ou oferecidas noutro momento.

Uma vez realizado o pedido pelo Utilizador e efetuado o pagamento correspondente através de qualquer uma das formas de pagamento colocadas à disposição pela Farmácia Central, será enviado ao Utilizador um correio eletrónico onde constará toda a informação relativa aos produtos adquiridos, o seu preço unitário, os impostos aplicáveis, bem como o preço total de compra e o local de entrega da mesma.

Em qualquer caso, o pagamento dos valores através da Internet será efetuado através da plataforma disponibilizada por uma instituição financeira externa, que estará sempre alojada num site sob o protocolo SSL seguro. Para a sua identificação, confirme que a direção da página web a partir da qual realizar o pagamento começa com https://.

O Portal oferece ao Utilizador a possibilidade de armazenar, de forma segura, todos os dados necessários para efetuar os pagamentos, de modo que a sua inserção se realiza apenas na primeira compra, e o Utilizador apenas terá que inserir os dados de identificação nas compras posteriores. Para garantir que a Farmácia Central não tem acesso aos dados de pagamento do Utilizador e que seja garantida a absoluta segurança e confidencialidade desta informação, utiliza-se a plataforma de pagamento segura da empresa Adyen (https://www.adyen.com) que permite, com total e absoluta segurança, armazenar os dados do cartão utilizado para pagar, para que as futuras compras sejam muito mais rápidas e simples, bastando inserir os 4 últimos dígitos do cartão e o tipo de cartão no momento da compra.

Em qualquer caso, a compra apenas será efetiva quando a Farmácia Central receber uma confirmação de pagamento por parte do prestador de serviços de pagamento seguro (Adyen). Se, por qualquer motivo, a transação for recusada por esta entidade ou se o valor total correspondente ao valor da encomenda não for indicado (taxas de administração e de transferência incluídas), a transação é suspensa para informar o Utilizador que a transação não foi concluída.

Por fim, o Utilizador tem à sua disposição, através da área privada, todas as compras realizadas até ao momento. Além disso, pode solicitar a fatura correspondente às compras realizadas escrevendo-nos em: https://farmaciacentralsupport.zendesk.com/hc/es/requests/new, indicando-nos o seu número de identificação fiscal (de acordo com as regras legais aplicáveis) .

Mediante a aceitação das presentes Condições, o Utilizador consente expressamente na receção das faturas de forma eletrónica. Quando o Utilizador solicitar fatura, a Farmácia Central enviará no prazo de 5 dias úteis a fatura eletrónica para o endereço de correio eletrónico indicado na conta de Utilizador. Se o Utilizador desejar receber a fatura em formato papel, pode contactar a Farmácia Central indicando a morada para onde a mesma deve ser enviada.

De acordo com a legislação vigente, fica informado de que não poderemos alterar posteriormente a faturação das vendas realizadas. Por essa razão, a fatura será emitida em nome do titular da conta que efetivamente realizou a encomenda, pelo que o cliente deverá assegurar-se de realizar a encomenda com o nome correto, não se podendo emitir faturas duplicadas para serem enviadas a terceiros nem emitidas decorrido o prazo de garantia.

3.2.2 PROCESSO DE COMPRA

O Utilizador que pretenda adquirir um produto parafarmacêutico, estético, cosmético e de higiene através do Portal deve observar o seguinte procedimento:

1. Assim que o Utilizador aceder ao Portal, deve selecionar os produtos que pretende comprar. É muito importante verificar a descrição do produto, assim como as suas características, condições, forma e prazo de entrega, além do seu preço final antes de iniciar o procedimento de compra.
2. A seguir, o Utilizador deverá iniciar o processo de compra eletrónica, adicionando o produto pretendido ao cesto de compras, clicando no botão “Adicionar ao meu cesto de compras” para depois clicar no botão “Comprar”.
3. Em seguida, o próprio Portal levará a cabo um processo de comparação de preços na sua base de dados, oferecendo ao Utilizador as opções mais recomendáveis em função dos artigos selecionados e da sua localização.
4. Uma vez localizada a opção de compara do “melhor cesto de compras”, o Utilizador poderá aceder aos dados detalhados do pedido realizado, em particular os custos de envio e a procedência de cada um dos produtos que integram a sua cesta de compras.
5. Para poder personalizar a sua compra e dispor de todos os dados do cliente para efetuar o envio, é necessário que esteja registado no Portal, sendo que para o efeito deve completar o formulário que lhe será mostrado com os seus dados reais e verdadeiros.

Por fim, o Utilizador deve indicar o modo de pagamento pretendido (PayPal, cartão de crédito ou de débito). Em nenhum momento atuaremos como prestadores de serviços de pagamento nem teremos acesso aos seus dados bancários, sendo estes diretamente geridos por parte das entidades bancárias correspondentes no nosso leque de formas de pagamento. Completadas todas as fases descritas, e para todos os efeitos, considera-se que o contrato de compra foi celebrado entre o Utilizador e a Farmácia Central.

3.2.3 CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA E FATURAÇÃO

O Utilizador receberá automaticamente da Farmácia Central um email de confirmação onde se descreve a compra realizada, bem como as caraterísticas da mesma, sem prejuízo da existência da informação completa sobre o pedido na sua área privada do Portal, à qual pode aceder introduzindo o seu email de registo e palavra passe. Se não receber o email de confirmação, por favor, reveja a sua caixa de correio de email na pasta de correio eletrónico indesejado.

No caso de o Utilizador selecionar num mesmo processo de compra produtos que façam parte de ofertas e/ou promoções específicas juntamente com produtos do catálogo permanente, o sistema oferecerá automaticamente a opção de entrega ou recolha de produto que seja mais económica e que produza, em todo o caso, uma poupança para o Utilizador.

Quando uma encomenda contiver simultaneamente produtos vendidos pela Farmácia Central de acordo com estes termos e produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene vendidos pela PromoFarma de acordo com as Condições Gerais de Venda aplicáveis https://www.docmorris.pt/pt/legal/contract, será emitida uma fatura única pela Farmácia Central e o Utilizador irá recebê-la na sua Conta de Utilizador.

Quando o Utilizador possui uma Conta de Utilizador, tem acesso a todas as faturas colocadas na sua Conta de Utilizador. O Utilizador também pode contactar o serviço de apoio ao cliente da Farmácia Central, para determinar a forma de obter uma fatura emitida pela Farmácia Central.

De acordo com a legislação em vigor, o Utilizador é informado de que a fatura não pode ser alterada depois de efetuada a venda. Assim, a fatura será emitida em nome do titular da conta que efetivamente realizou a encomenda. O Utilizador deve, por isso, certificar-se de que efetua a encomenda com o nome correto, pois não será possível emitir duplicados de faturas para os enviar a terceiros.

3.3. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DO PRODUTO

Os produtos adquiridos pelo Utilizador serão entregues na morada indicada no formulário para efeitos do procedimento contratual de compra. Os diferentes métodos de entrega oferecidos são descritos a seguir.

A entrega ao domicílio de produtos parafarmacêuticos, estéticos, cosméticos e de higiene está disponível para envios no território português, incluindo ilhas da Madeira e Açores. Uma vez validado o formulário de encomenda, a Farmácia Central preparará a encomenda e entregá-la-á à transportadora. O Utilizador receberá na morada indicada durante o processo de compra a encomenda efetuada.

Esta modalidade de entrega tem gastos de envio associados, que poderão ficar a cargo do Utilizador em função do valor do pedido realizado.

A informação relativa à data de entrega, bem como a hora determinada antes da qual se deve efetuar a encomenda para garantir o fornecimento dentro daquele prazo será indicada de forma clara ao Utilizador no Portal.Em qualquer caso, a Farmácia Central envidará todos os esforços para entregar os produtos adquiridos na data indicada. No entanto, em circunstâncias excecionais ou de força maior fora do controlo da Farmácia Central que impeçam a entrega dos produtos no prazo indicado, na medida em que a legislação aplicável o permita, a Farmácia Central não pode garantir este prazo de entrega, especialmente quando o Utilizador residir em localidades de difícil acesso ou de risco elevado. No entanto, deve referir-se que a Farmácia Central fará tudo o que estiver ao seu alcance para entregar os produtos dentro do prazo. Os Utilizadores que selecionem este tipo de envio, salvo se constar indicação contrária no Portal, não deverão pagar qualquer sobretaxa em virtude desta escolha.

É da responsabilidade do Utilizador fornecer os dados corretos, exatos e necessários para a correta entrega da sua encomenda. Se o utilizador tiver fornecido dados de entrega inválidos ou incompletos que possam originar a devolução da encomenda e posterior envio para um novo endereço, os custos associados à devolução e posterior envio são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.

A entrega da encomenda considerar-se-á efetuada assim que a encomenda tenha sido colocada à disposição do Utilizador, materializada pelo sistema de controlo utilizado pela transportadora. Caso o Utilizador adquira vários produtos do mesmo vendedor com datas de entrega diferentes, o total dos produtos adquiridos será entregue na data acordada para os produtos com o prazo de entrega mais longo. O Utilizador assume todos, e de forma exclusiva, os riscos associados às encomendas desde o momento em que estas são colocadas à sua disposição.

Independentemente da opção de envio selecionada, o procedimento de devolução, se permitido, será o mesmo em todos os casos, conforme descrito nas presentes Condições.

3.4. OFERTAS E PROMOÇÕES

No Portal podem estar disponíveis ofertas, descontos adicionais e/ou promoções de produtos cosméticos, de parafarmácia e de higiene. Terão uma duração fixa, estando sempre sujeitos aos requisitos ou limitações de tempo ou à disponibilidade expressamente indicada em cada oferta específica.

Em nenhuma situação é autorizada a transferência da conta entre diferentes pessoas, e os Vendedores podem cancelá-la logo que for detetada.

3.5. CONDIÇÕES DE REGISTO

Conforme indicado nas Condições de Utilização, apenas as pessoas singulares, e em caso algum as pessoas coletivas, podem criar uma conta (doravante a "Conta de Utilizador") e efetuar uma encomenda. As condições de registo como utilizador do Portal regem-se pelas condições de utilização do Portal disponibilizadas no seguinte link: [•].

4. CONTRATO À DISTÂNCIA

De acordo com o disposto na legislação em vigor sobre comércio eletrónico e consumo, os contratos celebrados por via eletrónica produzirão todos os efeitos previstos na ordem jurídica, quando o consentimento e demais condições necessárias contribuam para a sua validade.

Em qualquer caso, o meio eletrónico contido nas presentes Condições celebradas eletronicamente será admissível como prova documental em caso de litígio entre as Partes.

Para o efeito, entender-se-á que o processo de compra e, em particular, o pagamento do valor correspondente, implica necessariamente a prestação do consentimento necessário para o procedimento contratual.

Todas as informações relacionadas são disponibilizadas ao Utilizador, antes do início do procedimento contratual. As Condições serão aplicáveis a qualquer compra de um produto oferecido pela Farmácia Central.

4.1 INFORMAÇÕES PRÉVIAS

Estas Condições estão acessíveis a todos os Utilizadores, de forma livre e gratuita, a partir do seguinte link: [•].

O acesso ao processo contratual é totalmente gratuito, sem custos adicionais, com exceção dos custos de ligação à Internet de que o Utilizador disponha.

Todos os produtos comercializados estão descritos na ficha do produto que é disponibilizada ao Utilizador, excluindo as questões que não estejam nela expressamente indicadas.

A Farmácia Central, na qualidade de prestadora de serviços da Sociedade da Informação, arquivará o documento eletrónico em que este contrato é celebrado. Este documento eletrónico estará acessível ao Utilizador através do link que será fornecido em anexo, a partir do qual poderá ser descarregado e impresso pelo Utilizador e onde estas condições estarão incluídas.

A Farmácia Central dispõe dos meios técnicos adequados para identificar e corrigir erros técnicos de gestão da informação quando estes resultem da sua responsabilidade.

A língua em que será tratado o procedimento contratual e em que o presente contrato será celebrado será, salvo indicação em contrário, o português.

4.2 LIMITES ASSOCIADOS ÀS VENDAS

Todas as campanhas relativas a produtos cosméticos, de parafarmácia e de higiene têm uma duração específica, que pode ser reduzida com a venda de todo o stock disponível, o que será indicado pela Farmácia Central.

Caso a venda do produto esteja sujeita a algum tipo de limitação, seja limitada no tempo ou pela disponibilidade de unidades do produto, esta informação será devidamente mencionada na descrição do produto em questão, para que o Utilizador tenha total conhecimento antes de proceder à aquisição do produto.

O Utilizador poderá, a qualquer momento, adquirir um dos produtos comercializados pela Farmácia Central, desde que, no caso de produtos cuja venda esteja limitada conforme o referido acima, a promoção em causa não tenha sido terminada ou que o stock não tenha sido consumido, e que essa informação tenha sido indicada no Portal.

Caso o período de compra não se finalize antes do momento de finalização da campanha, a Farmácia Central reserva-se o direito de cancelar uma compra quando esta for efetuada fora do período de validade da campanha, oferta e/ou desconto.

4.3 RECOMENDAR AMIGOS

Os utilizadores registados no Portal podem recomendar amigos e familiares e obter cheques-prenda nos termos previstos nas condições de utilização do Portal disponibilizadas no seguinte link: [•].

4.4 CHEQUE-PRENDA E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

A PromoFarma reserva-se o direito de entregar cheques-prenda e/ou códigos promocionais ou de desconto aos seus utilizadores de acordo o que considere oportuno. A utilização dos mesmos pode estar sujeita a valores mínimos de compra ou outras restrições que serão a todo o tempo comunicadas na área privada de cliente e que dependerão de cada tipo de cheque-prenda ou código promocional.

Quando o código promocional tiver sido introduzido no campo destinado para esse fim, este converter-se-á num cheque-prenda dentro da área privada de cliente e possuirá as mesmas caraterísticas das estipuladas nas presentes Condições.

Em qualquer caso, e salvo que se indique em contrário na área privada de cliente, todos os cheques-prenda ou códigos promocionais estarão limitados a um único uso e não serão reembolsáveis em dinheiro. Neste sentido, informamos que o excedente do cheque-prenda não poderá ser utilizado em compras futuras, pelo que se recomenda a sua utilização em compras de valor igual ou superior ao mesmo.

A Farmácia Central pode realizar promoções pontuais que tenham como objeto regular a atribuição de cheques-prenda aos Utilizadores que efetuem determinada compra de produtos cosméticos, de parafarmácia e de higiene. No pressuposto de que uma vez efetuada a compra em questão pelo Utilizador não se chegue a descontar o cheque-prenda atribuído na sua conta devido a algum tipo de problemas no sistema operativo, a Farmácia Central apenas realizará o desconto do cheque-prenda correspondente depois de receber o aviso sobre a existência do problema por parte do Utilizador interessado. De igual forma, uma vez recebido o aviso e antes de proceder à atribuição efetiva do cheque-prenda, a Farmácia Central deverá comprovar o cumprimento das condições específicas da promoção, a intenção de compra e o não cancelamento da mesma. Não obstante, os avisos recebidos ou processados pela Farmácia Central após a data de validade do cheque-prenda em questão serão considerados como tendo sido feitos fora das condições da promoção, caso em que o cheque-prenda não será atribuído ao Utilizador.

4.4.1 CARTÃO DE OFERTA

A Farmácia Central oferece aos seus clientes a opção de adquirir no Portal cartões de oferta. Estes cartões apenas podem ser utilizados para realizar compras no Portal de produtos cosméticos, de parafarmácia e de higiene. Estes cartões não são transmissíveis nem passíveis de reembolso em dinheiro. A Farmácia Central não é responsável pela perda, roubo, destruição ou uso sem autorização de um cartão de oferta.

Este cartão caducará decorrido um prazo de 10 (dez) anos após a sua aquisição. A utilização do cartão de oferta pode estar sujeita a valores mínimos de compra ou outras restrições que serão a todo o momento comunicadas no momento da compra.

Quando o código do cartão de oferta tiver sido introduzido no campo destinado a esse fim, este converter-se-á num cheque-prenda dentro da área privada de cliente e possuirá as mesmas caraterísticas das estipuladas nas presentes Condições.

O excedente do cheque-prenda não poderá ser utilizado em compras futuras, pelo que se recomenda a sua utilização em compras de valor igual ou superior ao mesmo.

Caso o Utilizador proceda ao cancelamento da sua compra, na qual havia utilizado o cartão de oferta para o pagamento total dos produtos adquiridos, a Farmácia Central realizará o reembolso do valor em formato de cheque-prenda na Conta de Utilizador. Caso o Utilizador proceda ao cancelamento da sua compra, na qual havia utilizado o cartão de oferta para o pagamento parcial dos produtos adquiridos, a Farmácia Central realizará o reembolso do valor pago com o cartão de oferta em formato de cheque-prenda na Conta de Utilizador.

5. GARANTIAS E DIREITO DE RETRATAÇÃO

5.1. GARANTIAS

A Farmácia Central garante que todos os produtos parafarmacêuticos, cosméticos e de higiene oferecidos são produtos originais, com garantia do fabricante e sem qualquer defeito. No entanto, e tendo em conta as características dos produtos, os Utilizadores devem ter em atenção que estes possuem as suas próprias condições de validade e de consumo preferenciais.

Os produtos parafarmacêuticos, cosméticos, alimentares e de beleza são bens perecíveis e produtos de consumo. Consequentemente, não têm qualquer garantia se começarem a ser consumidos ou se tiver expirado o prazo de validade do consumo preferencial. Possuem uma garantia de devolução legalmente protegida devido à sua natureza de bens de consumo. Consequentemente, assim que os produtos tenham sido levantados, ou assim que os produtos tenham sido entregues, no caso de produtos entregues no endereço do Utilizador, as devoluções só serão aceites em caso de dano não imputável ao Utilizador ou de defeito de fabrico, desde que o produto não tenha sido desselado ou aberto.

Não obstante, e tendo em conta as caraterísticas próprias dos produtos comercializados, os clientes devem ter presente que estes, por se tratarem na sua maioria de produtos estéticos, alimentares e de parafarmácia, possuem os seus respetivos prazos de validade e de consumo preferencial, garantindo-se em todo o caso que no momento da comercialização os produtos contam com um prazo suficiente para o seu consumo.

Em caso de não conformidade ou dano do produto recebido, o Utilizador deverá contactar imediatamente o serviço de apoio ao cliente da Farmácia Central através de: https://farmaciacentralsupport.zendesk.com/hc/es/requests/new, para se informar sobre o procedimento de devolução do produto. Ao constatar a existência do defeito, proceder-se-á à substituição ou reparação (quando possível) do mesmo, ou, caso contrário, deve beneficiar de uma redução do preço do produto ou de uma devolução de todos os valores pagos, conforme o caso. Estas formalidades não implicam quaisquer custos para o Utilizador.

Para reclamar e fazer valer a garantia, o Utilizador pode contactar tanto a Farmácia Central como o fabricante do produto no prazo geral de 3 anos a contar da entrega do produto e respeitando sempre as condições e restrições estabelecidas na regulamentação em vigor. Caso o defeito ou não conformidade do produto se manifeste 2 anos após a entrega do produto depois da compra, o Utilizador deve comprovar à Farmácia Central que o defeito ou não conformidade já existia originalmente no produto, quando este foi entregue.

5.2. DIREITO DE RETRATAÇÃO

Todos os utilizadores podem exercer o seu direito de retratação no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da receção do produto parafarmacêutico, cosmético ou de higiene pessoal em causa, ou a contar da receção do último produto, no caso de encomenda de vários bens entregues separadamente ou no caso de uma encomenda de um bem composto por lotes ou peças múltiplas, cuja entrega se prolongue por um prazo definido. Este direito deve ser exercido diretamente junto da Farmácia Central e em caso algum junto do fabricante. O Utilizador que pretenda exercer o seu direito de retratação em relação à compra efetuada deverá, em qualquer caso, seguir os seguintes passos:

1. O Utilizador deve informar a Farmácia Central da sua vontade de exercer o seu direito de retratação através do email farmaciacentral@docmorris.pt ou através do formulário de direito de retratação disponível no seguinte link: [•] ou, se desejar, pode enviar uma declaração inequívoca de que deseja exercer o seu direito de retratação, especificando o nome completo, a data da compra e o produto que deseja devolver. Após a receção, a Farmácia Central informará o Utilizador do procedimento de devolução do produto, antes de iniciar o processo contratual descrito nestas Condições.
2. O Utilizador deve suportar os custos diretos da devolução, o que é indicado em qualquer caso pela Farmácia Central durante o processo. De igual modo, qualquer dano ou possível deterioração do produto durante o transporte e as responsabilidades daí decorrentes serão da responsabilidade do Utilizador.
3. No caso de produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, o Utilizador deve entregar o produto corretamente embalado, sem o desselar e sem qualquer sinal que indique que foi aberto, utilizado e/ou manuseado. Após a receção do produto, caso seja detetado um manuseamento, defeito ou sinal que indique que o produto em causa foi manuseado, aberto, modificado, alterado ou que existe um risco de manuseamento, o produto em causa será imediatamente devolvido ao Utilizador por correio contra reembolso, suportando o Utilizador os custos de envio. Deste modo, será aceite a devolução de todos os produtos intactos e que não apresentem qualquer tipo de manuseamento da película protetora da caixa ou da embalagem.
4. No caso de produtos que exijam a sua abertura e utilização para saber se estão a funcionar corretamente, a Farmácia Central deverá aceitar a sua devolução se o produto devolvido se encontrar em perfeito estado, com todos os seus elementos e a sua embalagem. Nenhuma devolução será tratada se não respeitar estas condições. Do mesmo modo, fica informado de que, se não devolver o produto na sua embalagem original, este poderá sofrer uma desvalorização.
5. Uma vez recebido o pedido de exercício do direito de retratação, o sistema enviará um e-mail a confirmar a receção do pedido. Posteriormente, reembolsará o valor pago (incluindo, quando aplicável, os custos de entrega e a dedução dos custos diretos da devolução) no prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário a contar da receção do pedido e após a receção do produto adquirido. Se o período de 14 (catorze) dias terminar num sábado, domingo ou feriado oficial, este período será prorrogado até ao dia útil seguinte. Em qualquer caso, o pagamento dos valores será efetuado pelo meio utilizado pelo Utilizador para efetuar o pagamento inicial, a menos que o Utilizador pretenda utilizar outro distinto.

De igual modo e nos termos da legislação em vigor, não será possível exercer o direito de retratação nos casos em que os produtos sejam adquiridos de acordo com as especificações do Utilizador ou claramente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou perder a validade rapidamente.

No caso de o Utilizador proceder ao cancelamento da sua compra na qual havia utilizado cheque(s) prenda ou exerça o seu direito de retratação sobre algum dos produtos cosméticos, de parafarmácia ou de higiene adquiridos com cheque(s) prenda, a Farmácia Central realizará o reembolso do cheque-prenda correspondente, reativando-o na Conta de Utilizador.

5.3 RESPONSABILIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL

Farmácia Central compromete-se a garantir, em qualquer caso, que os conteúdos, dados ou informações relativas aos produtos ou serviços oferecidos no Portal sejam fiáveis, verdadeiros e exatos.

A Farmácia Central corrigirá, substituirá ou eliminará conteúdos que violem direitos de terceiros, logo que seja tecnicamente possível tomar conhecimento dos mesmos. De igual modo, a Farmácia Central incentiva os Utilizadores que detetem conteúdos que não cumpram as condições de uso do Portal ou as presentes Condições a contactar a Farmácia Central pelo endereço legal@docmorris.pt para acelerar a aplicação das medidas correspondentes.

5.4 SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

A Farmácia Central oferece um serviço de apoio ao cliente em português, disponível 5 dias por semana, de segunda a sexta-feira, das 10.00 às 17.00 horas (hora portuguesa), em que será prestada atenção especial a todos os pedidos, reclamações e dúvidas levantadas em relação à compra de produtos através da Farmácia Central. Os canais de contacto são disponibilizados a seguir:

• Endereço postal: Rua 5 de Outubro, n.º 69, 7050-355 Montemor-o-Novo
• Através do formulário de contacto https://farmaciacentralsupport.zendesk.com/hc/es/requests/new
• Através de chat acessível em: www.docmorris.pt

De modo a garantir o atendimento direto do serviço de apoio ao cliente, em caso de reclamação de um Utilizador, será atribuído a este um número de identificação e o comprovativo da reclamação apresentada será enviado para o seu endereço de e-mail.

A Farmácia Central responderá às reclamações recebidas o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da apresentação da reclamação.

Para além das reclamações apresentadas pelo Utilizador junto do serviço de apoio ao cliente da Farmácia Central, e de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 524/2013, aplicável em toda a União Europeia, a Farmácia Central disponibiliza ao Utilizador o seguinte link: Resolução de Litígios em Linha | Comissão Europeia (europa.eu). Através deste link, o Utilizador poderá aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). Se o Utilizador tiver tido um problema com uma compra ou com a prestação de um serviço online, o Utilizador pode recorrer a este meio para apresentar qualquer reclamação, assim como optar por uma solução extrajudicial do litígio.

6. UTILIZAÇÕES NÃO AUTORIZADAS

A Farmácia Central reserva-se o direito de cancelar uma Conta de Utilizador, podendo resolver o presente contrato.Em particular, esse cancelamento poderá ser feito em caso de deteção de incumprimento pelo Utilizador de uma das obrigações contratuais definidas nestas Condições, assim como de uma utilização do Portal contrária às Condições de Utilização ([•]), à Política de Proteção de Dados Pessoais ([•]) e às utilizações praticadas de boa-fé e reconhecidas no setor. O exercício deste direito far-se-á sempre de forma proporcional, tendo considerado outras alternativas e sempre salvaguardando os interesses dos vendedores e de outros utilizadores da plataforma a fim de garantir o funcionamento do Portal e a ausência de ameaças tais como, por exemplo, violações de segurança ou fraude económica.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Portal e todos os seus elementos, incluindo marcas, logótipos, fotografias, programas, códigos fonte, códigos objeto, dados, bases de dados, imagens animadas ou não animadas, sons, desenhos, gráficos, vídeos, textos, layout, aparência, estrutura, bem como qualquer outro elemento não ligado a links para sites de terceiros, são propriedade dos Vendedores ou estão sujeitos a uma licença concedida a seu favor por qualquer titular de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

Todos estes elementos estão sujeitos às disposições da regulamentação portuguesa e internacional aplicável à propriedade intelectual e industrial e, portanto, estão protegidos contra qualquer utilização não autorizada por lei ou pelas presentes Condições, sob pena - em caso de incumprimento - de ações judiciais.

Os Vendedores concedem ao utilizador, a título pessoal, não exclusivo e gratuito, o direito de consultar e utilizar o Portal para seu próprio uso e estritamente no âmbito das operações autorizadas nas presentes Condições.

Sem prejuízo destes direitos de utilização concedidos ao utilizador pelos Vendedores, a utilização do Portal não implica qualquer licença ou transferência de direitos relativos a elementos do Portal a favor do Utilizador. Em particular, qualquer cópia, reprodução, representação, adaptação, modificação, distribuição total ou parcial do Portal, bem como da totalidade ou parte do seu conteúdo, por qualquer meio e em qualquer suporte, é ilegal, salvo autorização prévia, expressa e escrita de cada um dos Vendedores ou do titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial.

O incumprimento destas disposições, nomeadamente para fins de exploração comercial, pode dar lugar a ações judiciais por atos de concorrência desleal ou de violação de direitos de propriedade industrial ou intelectual por iniciativa dos titulares dos direitos em questão.

O que precede não prejudica os demais direitos dos Vendedores, em particular o direito de obter uma indemnização por danos e prejuízos sofridos.

8. RESPONSABILIDADES

As Partes comprometem-se a respeitar as suas obrigações legais e contratuais decorrentes destas Condições. Se uma Parte não cumprir qualquer das suas obrigações ou impedir a outra Parte de as cumprir, esta última terá o direito de pedir a indemnização dos danos causados, tanto por danos indiretos como pela perda de receitas.

As Partes são responsáveis por quaisquer infrações que possam ter cometido pessoalmente, estando a Parte contrária isenta de qualquer erro, falha ou negligência que não lhe seja imputável, assim como de qualquer dano resultante dessas infrações ou erros imputáveis à outra Parte contratante.

A Farmácia Central promoverá todos os esforços comerciais e técnicos ao seu dispor para manter os seus serviços disponíveis através do Portal. No entanto, esta obrigação não se aplica a qualquer falta de disponibilidade ou desempenho provocado por:

1. Inatividade temporária do Portal devido a atualizações e/ou manutenção técnica
2. Causas alheias à vontade da Farmácia Central: força maior, problemas de acesso à Internet, problemas tecnológicos que vão para além da gestão diligente e razoável do proprietário do Portal, ações ou omissões de terceiros, etc.

Em todas as referidas situações, alheias ao controlo e à diligência razoável da Farmácia Central, não haverá qualquer indemnização ao Utilizador pela Farmácia Central por lucros cessantes, danos ou prejuízos.

A Farmácia Central não será responsável por qualquer violação das suas obrigações contratuais decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Em particular, a Farmácia Central não será responsável pelo não cumprimento ou atraso no tratamento de encomendas causados por eventos fora do seu controlo (doravante, um “Caso de Força Maior”). Um Caso de Força Maior inclui qualquer ato, evento, omissão ou acidente fora do controlo da Farmácia Central e inclui, designadamente:

1. Greves, encerramentos, paralisações, interrupções ou outras ações semelhantes.
2. Agitação civil, motins, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para a guerra.
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, aluimento de terras, epidemia ou outra catástrofe natural.
4. Incapacidade de utilizar transporte ferroviário, marítimo, aéreo, rodoviário ou qualquer outro meio de transporte público ou privado.
5. Impossibilidade de utilizar redes de telecomunicações públicas e privadas.
6. Leis, decretos, atos, regulamentos ou restrições de todos os governos.

A execução destas Condições ficará suspensa enquanto durar o Caso de Força Maior, prorrogando os prazos de entrega em conformidade. a Farmácia Central fará todos os possíveis para cessar o Caso de Força Maior ou encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações contratuais.

9. ENCERRAMENTO DO PORTAL

A Farmácia Central reserva-se o direito de interromper temporária ou permanentemente o acesso à totalidade ou parte do Portal, designadamente em caso de cessação da atividade relacionada com a disponibilização do Portal ou em caso de processo de insolvência.

10. CESSÃO

Com respeito pela lei aplicável, o Utilizador aceita que estas Condições que o vinculam à Farmácia Central possam ser cedidas, transferidas ou atribuídas, qualquer que seja a forma. No âmbito da transmissão da Farmácia Central para um terceiro, estas Condições que vinculam o Utilizador à Farmácia Central serão automaticamente transferidas para o cessionário.

11. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Todas as cláusulas ou casos limite destas Condições devem ser interpretados de forma independente e autónoma, e as restantes disposições não serão afetadas caso uma delas seja declarada nula por decisão judicial ou resolução arbitral final. A cláusula ou as cláusulas em causa são substituídas por uma ou mais cláusulas que preservem os efeitos previstos nas presentes Condições.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estas Condições estão sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro aplicável aos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, na Lei n.º 24/96, de 31 de julho aplicável à defesa do consumidor, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro aplicável às cláusulas contratuais gerais e no Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre a Proteção de Dados e respetiva lei de execução em Portugal n.º 58/2019, de 8 de agosto e outros diplomas legislativos de caráter geral ou de aplicação subsidiária de acordo com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico português.

Sem prejuízo do que antecede, a Farmácia Central aplicará as condições especiais eventualmente aplicáveis no país de residência do consumidor final apenas nos casos em que tal seja obrigatório.

13. TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes Condições regem-se pelo direito português. As Partes submetem-se, por sua vontade, para a resolução de conflitos e renunciando a qualquer outro foro, aos tribunais do domicílio do Utilizador.

Para apresentar reclamações relativas à utilização dos serviços, o Utilizador pode escrever para o endereço de e-mail ou endereço físico indicado na secção “Serviço de Apoio ao Cliente”, comprometendo-se a procurar a qualquer momento uma solução amigável para o conflito.

Em qualquer caso, informamos que a Comissão Europeia facilita uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

O Portal dispõe de livro de reclamações. Se pretender apresentar reclamação eletrónica deverá utilizar o seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt.

Última atualização: 27 Julho de 2022

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